Leis Ambientais

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LEI Nº 11.384, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece regras para a destinação final ambientalmente adequada do lixo eletrônico produzido no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 9.851, de 24 de outubro de 2005.

Acesse o site: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000033171.DOCN.&l=20&u=/netahtml/sirel/simples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT

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LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Acesse o site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

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LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Acesse o site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm

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Norma Técnica ABNT NBR 10004:2004

Esta Norma classifica os resíduos sólidos quanto aos seus potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados adequadamente.

Acesse o site: https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=936

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Portaria 087/2018 FEPAM - MTR

Aprova o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – Sistema MTR Online e dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Acesse o site: http://www.fepam.rs.gov.br/LEGISLACAO/ARQ/PORTARIA087-2018.PDF

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